Código de Ética e Decoro dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 20/2024

Aprova o Código de Conduta Ética dos
Servidores do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas competências constitucionais e legais, CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar o Código de Conduta Ética do TCESP, visando incorporar às suas disposições o tratamento de questões contemporâneas, com ênfase à promoção de elevados padrões de comportamento, reservando o sancionamento por infrações disciplinares ao campo próprio das normas estatutárias, em consonância com as melhoras práticas sobre a matéria.